Nota: clique aqui para ler a resposta do Sr. Provedor (15/10/2013)

Petição

Exmo. Sr.
Provedor de Justiça
Juiz-Conselheiro Alfredo José de Sousa

1. Em Maio de 2011, o Governo Português e a Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI) acordaram um Programa de Assistência Económica e Financeira. Este programa inclui vários documentos, nomeadamente um Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, um Memorando de Entendimento Técnico e um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, que fixam as políticas a adoptar pelo Governo Português no cumprimento do Programa. Estes documentos têm sido submetidos a actualizações trimestrais que incluem alterações de conteúdo político como sejam a retirada de medidas, inclusão de novas medidas e alterações nos prazos de implementação.

2. Desde a assinatura do acordo original que se verificam atrasos inaceitáveis na divulgação ao público e na tradução para língua portuguesa do texto do Memorando e dos documentos técnicos com ele relacionados. A título de exemplo, a 5ª actualização do Memorando, assinada a 14 de Outubro de 2012, só foi disponibilizada ao público na versão original (em língua inglesa) mais de 10 dias depois da sua assinatura, surgindo a versão portuguesa no site oficial do Governo Português já em 2013, mais de 80 dias depois da assinatura, e já depois de ter sido ratificada a 6ª actualização do Memorando (20 de Dezembro 2012).

3. A não-disponibilização imediata, por parte do Governo de Portugal, de versões em língua portuguesa das actualizações do Memorando de Entendimento e de todos os documentos e relatórios técnicos de suporte, constitui uma violação do direito de acesso à informação e fere o exercício da cidadania.

4. A Constituição da República Portuguesa estabelece que é tarefa fundamental do Estado “Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa” (artigo 9º), “a língua oficial é o Português” (artigo 11º) e “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…) língua, (…), instrução, situação económica [ou] condição social (…)” (artigo 13º, número 2), pelo que questionamos a constitucionalidade da não-disponibilização atempada de documentos relevantes para a população na língua portuguesa.

5. Desde Maio de 2011, um conjunto de bloguistas tem procurado disponibilizar à população portuguesa, de forma acessível e na sua língua materna, o conteúdo do Memorando de Entendimento e das suas actualizações, bem como os principais relatórios e documentos técnicos que lhe servem de suporte. Contudo, é ao governo que cabe informar, fornecer toda a documentação em língua portuguesa, e fomentar o debate público sobre todas as medidas que directa ou indirectamente afectam a população.

Com base nestes factos e pressupostos, os abaixo assinados vêm solicitar ao Provedor de Justiça que, nos termos do artigo 20º do seu estatuto,

1. Actue junto do Governo Português e das instâncias competentes no sentido de assegurar a disponibilização imediata, em língua portuguesa, de todos os documentos directa ou indirectamente relacionados com o Programa de Assistência Económica e Financeira.

2. Que execute diligências junto do Tribunal Constitucional para que averigue a inconstitucionalidade da não disponibilização, atempada e em língua portuguesa, do Memorando de Entendimento, suas actualizações, e documentos relacionados, e aja consequentemente no apuramento de responsabilidades e restabelecimento da lei e do direito dos cidadãos.

Nota: A recolha de assinaturas da Petição Tradução Já! terminou às 00:25 do dia 9 de Abril de 2013.

17 respostas a

  1. Maria José Morais Isidro Aragonez diz:

    Eu sei, Sr. Provedor de Justiça, que a falta de tradução a que se refere a presente petição não é de todo “inocente”. Está na linha de atuação do Governo, pois, como já se percebeu, o Governo considera que quanto menos a população portuguesa souber e compreender o “buraco” em que está metida e respectivas consequências, melhor. Conto com V. Exa. para pôr cobro a esta situação. Muito obrigada.

  2. Anónimo diz:

    Concordo com Maria José Morais Isidro Aragonez !!!!!!

  3. Eduardo Carvalho diz:

    Concordo que num exercicio de cidadania haja o interesse em estar informado sobre o vai acontecendo ao nosso pais.No entanto nao deixo de sublinhar o DESINTERESSE que as mesmas pessoas revelaram,quando o nosso pais estava estava sendo desgovernado mas os governantes iam dando “rebuçados”,vulgo subsidios para sossegar os “interessados” em informação.
    Obrigado

  4. Anónimo diz:

    Num País onde se “exige” que apenas Políticos sejam Iluminados vs Informados… quanto menos informação para o Povo Melhor. Assim sendo é notória a atitude revelada na falta de tradução atempada dos documentos aos quais se refere esta Petição. Reflete-se na desinformação Popular.

  5. Num País onde se “exige” que apenas Políticos sejam Iluminados vs Informados… quanto menos informação para o Povo Melhor. Assim sendo é notória a atitude revelada na falta de tradução atempada dos documentos aos quais se refere esta Petição. Reflete-se na desinformação Popular.

  6. João Luís Pestana Henriques diz:

    A Lei, a Constituição Portuguesa, não deveria ser omissa em assuntos como “Acordos” internacionais. Entrariam, apena, em vigor após a Populaç]ao ter conhecimento integral do mesmo. Lei Geral tinha a obrigação de o prever !

  7. André Correia diz:

    A falta de tradução do ME não é pior que o conjunto das medidas apresentadas. É um sinal do desprezo que Gaspar e os seus metralhas nutrem pelo povo português. Estes lacaios do FMI estão a executar o plano já conhecido de ataque às economias soberanas, tal como fizeram em países da américa do sul, nalguns casos foram corridos, porque os políticos eleitos para defenderem os seus povos, os cidadãos que os elegeram, fizeram isso mesmo, defenderam os seus povos. Devemos exigir o mesmo aos nossos!

  8. Anónimo diz:

    Ao contrário do que vulgarmente se pode pensar, não é o governo que manda em Portugal. Somos nós (o povo). Ponhamos isto de forma mais simples: o dono de uma quinta (leia-se povo e Portugal, respectivamente) não pode tratar dela sozinho, porque alguém tem que a administrar. Logo, contrata um caseiro (leia-se elege um primeiro-ministro) para o fazer, sendo que este, por sua vez, contrata trabalhadores (leia-se ministros) para cooperarem no serviço. Se o serviço for mal feito e, ainda por cima, feito às escondidas do dono, o que se espera que aconteça ao caseiro (leia-se governo)? ACORDEM TODOS. O POVO PARECE QUE ANDA A DORMIR…

  9. Anónimo diz:

    Ora, mais uma prática dos “sábios” que pensam e tratam os portugueses como tolos.

  10. Luis Miguel diz:

    Agora já vejo democracia de verdade, façam mais petições, sobre normas aprovadas, no parlamento, que provoquem mau estar no povo, com muitas assinaturas, por lei, é obrigado a ser discutido, no mesmo, depois é só ficar atento, quem vota a favor ou contra. O povo fará justiça no dia das eleições. Obrigado, continuem. Há mais países a funcionar com petições, funciona 🙂

  11. JOAO SANTOS diz:

    Os Portugueses já andam a aturar hà muito tempo gente deste calibre.Cambada de Bandidos.
    GATUNOS

  12. Jorge Pinheiro diz:

    Se uma simples embalagem de um produto qualquer é obrigada por lei a vir redigida em Português não se compreende que para este “embrulho” do pacote da troika, o governo se feche em copas. Só é pena é que a esta petição escrita em Português, o governo venha a responder nessa nova língua chamada acordês.

  13. Anabela Lança Martins diz:

    Uma questão de equidade.

  14. Paulo Santos diz:

    infelizmente nao vou poder participar desta peticao uma vez q este site nao e seguro o suficiente para eu por os meus dados. para a proxima por favor usem https no minimo.

  15. Carlos Scarllaty diz:

    VERGONHOSO PAÍS ESTE, QUE FOI TRANSFORMADO EM NADA POR UMA CLASSE POLÍTICA MEDÍOCRE!!

  16. JOSE diz:

    Traduzir em lingua portuguesa?
    Porque uma tradução se os portugueses utilizam o frances como idioma nacional!
    Então se os politicos,a comunicação social,os pseudo intelectuais,o zé povinho, so falam de ‘TRANCHE, DOSSIER, TGV, ATELIER,FAIT-DIVERS,BRICOLAGE,REVEILLON…..’querem uma tradução em portugues para qué?
    So se for uma tradudão de ingles para frances…!
    Ha muito tempo que os portugueses ( especialmente os politicos e comunicão social) deviam ter vergonha do tratamento que dão à lingua portuguesa.
    O portugues jà è mais um dialecto frances falado em Portugal que uma lingua!
    De quem é a culpa?
    Certamente dos politicos incompetentes que temos,da vergonhosa comunicão social portuguesa e brasileira,dos atrazados mentais intelectuais,um pouco da triste vaidade do zé povinho que tem a mania que sabe linguas,mas sobretudo de quem devia cuidar da lingua a ACADEMIA DE CIENCIAS DE LISBOA e da muito francesa ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ( outra institução que defende mais a lingua francesa que a portuguesa).
    Quando os portugueses e os brasileiros defenderem o seu idioma como fazem os franceses e os canadianos ( QUEBEC) com a lingua francesa…então ai sim talvez…………
    Por enquanto somos os servis da lingua francesa.

  17. Manuel T Silva diz:

    MANUEL – Concordo totalmente com a petição. E pasmo quando vejo os nossos governantes e políticos a darem tão pouco importância à defesa e promoção da nossa língua. Perante um qualquer estrangeiro, lá estão eles, armados de grande prosápia, a falar a língua deles. Como se não representassem o Povo e não tivéssemos uma língua. E então os locutores das televisões ,entre as quais a RTP que deveria dar o exemplo, e certos jornalistas, basta passarem a fronteira, e lá estão eles,numa vaidade provinciana, a mostrar “doutorice” e domínio de línguas! E nós temos de os aturar! E então os telejornais e tantos outros programas, aquilo é quase tudo falado não sei em que línguas! Às vezes nem sei em que país estou….
    A gente atravessa a fronteira, para estes países da nossa Europa ocidental, e fica encantado pela importância que dão à própria língua. Quase não se ouve uma palavra noutra língua, a não ser a nacional. Em tudo há dobragem. E não consta que alguém esteja contra. Antes pelo contrário. E nós aqui, armados em puristas e em “espertos”, sempre com a legendagem. É uma autêntica peste, talvez se chame “legendite”.. Mas quando se ouve a certos intelectualóides da nossa praça dizer que a “legendagem faz parte da nossa cultura”, a gente até pasma… Não sei em que secretos documentos foram encontrar essa argumentação. Talvez na própria “parolice” ou na conta do Banco… Meus senhores, a TV é para ver e ouvir, e não para ler. Igualmente os filmes e documentários.
    Os nossos governantes representam o POVO e ele tem uma LÍNGUA, uma grande língua.
    Temos uma língua transcontinental, falada por cerca de 250 milhões de pessoas e em vários países, uma língua bem mais importante que outras línguas da nossa velha Europa cujos falantes bem se envaidecem no seu uso e defesa.
    Já é tempo dos nossos governantes mostrarem que temos uma grande língua, cada vez mais a crescer e a projetar-se no mundo. E é tempo de todos portugueses a defenderem e a fazer valer, cá dentro e lá fora. Por isso, parabéns aos autores desta iniciativa, E faço votos para que brevemente surja tb uma “Petição contra a legendagem”.

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