Resposta do Sr. Provedor

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From: [endereço ocultado]
Sent: 15 October 2013 12:24
To: [endereço ocultado]
Subject: Disponibilização em língua portuguesa dos documentos relativos ao programa de assistência económica e financeira.

Q-2197/13 (A6)

Exm.º Senhor
[nome ocultado]

1. Reporto-me à petição apresentada neste Órgão do Estado, de que V. Ex.ª é primeiro signatário, relativa à questão da disponibilização em língua portuguesa dos documentos relacionados com o programa de assistência económica e financeira a Portugal, no âmbito do qual foram firmados o “Memorando de políticas económicas e financeiras”, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), e o “Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica”, com as instituições competentes da União Europeia (UE).

2. Neste enquadramento e escapando ao âmbito de intervenção do Provedor de Justiça qualquer atuação relativamente a entidades estrangeiras, procedeu-se de imediato, em face do teor da referida petição, a um levantamento da situação existente, com base nos documentos disponibilizados no sítio do Governo de Portugal e com referência à data de 8 de abril p.p.

Atenta a situação então apurada, foram subsequentemente solicitados esclarecimentos a Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro sobre quais os critérios estabelecidos para a disponibilização dos textos diretamente resultantes do programa de assistência económica e financeira e suas avaliações regulares, em versão portuguesa, designadamente para distinção entre os vários documentos em questão e uma vez verificado que nem todos tinham a respetiva tradução providenciada.

De igual modo, atendendo a que, à supramencionada data, no mesmo sítio da Internet e relativamente à Sexta Revisão Regular, podia ler-se em nota que o Governo se encontrava ainda a traduzir os documentos resultantes daquela revisão e que os mesmos iriam sendo «disponibilizados (…) à medida que (…) estejam disponíveis», procurou igualmente este Órgão do Estado apurar das razões dos lapsos de tempo decorridos até que sejam disponibilizados os documentos em causa, quer na sua língua originária, seja na versão portuguesa.

3. Em resposta aos esclarecimentos solicitados, foi recebida em 30 de maio p.p. comunicação do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

Da referida comunicação resultam, em síntese, os seguintes aspetos:
a) A afirmação de que «o Governo está consciente da importância de assegurar a todos os portugueses o pleno acesso» à documentação em causa, a concretizar pela via não apenas da sua publicação, mas também da sua tradução para língua portuguesa.
b) Assim sendo, após cada exame regular, é desencadeado «um processo de tradução do novo conjunto de documentação resultante de cada avaliação».
c) No que respeita ao desfasamento temporal na disponibilização dos documentos em causa, quer na sua língua originária, seja na versão portuguesa, faz-se notar que os tempos verificados não deixam de estar na dependência também dos mecanismos próprios das entidades parceiras do Estado português no processo em causa, porquanto, segundo foi informado, «a própria versão inglesa dos documentos apenas é aprovada formalmente pelas instituições da UE e FMI cerca de um mês a um mês e meio após o término da missão (por vezes mais)».
d) Neste enquadramento, foi afirmado por parte do Governo o desejo de que o processo possa decorrer de modo mais célere, sendo certo que o momento da disponibilização dos documentos não deixa de estar relacionado com os próprios «calendários das instituições» internacionais, bem como com o propósito de «assegurar também a qualidade de uma tradução que (…) assume alguma complexidade técnica».
e) Em face das circunstâncias descritas, é seguida, para efeitos de tradução dos documentos, a seguinte ordem de prioridade:
i) O Memorandum of Economic and Financial Policies (FMI) e o Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality (UE) – tidos como os dois documentos «centrais ao processo»;
ii) Seguem-se as duas Letter of Intent (FMI e UE) e o Technical Memorandum of Understanding.

Ainda quanto à informação disponibilizada no sítio do Governo, na área de intervenção do acima referido membro do Executivo, respeitante a “Relatórios”, foi este Órgão do Estado informado ser assegurada a tradução para língua portuguesa dos documentos que resultem de pedidos do Governo português às organizações internacionais (como seja o documento do FMI sobre a reforma do Estado – FMI: Rethinking the State – Selected Expenditure Reform Options – January 2013). Em relação aos relatórios regulares das equipas técnicas da Troika, redigidos após cada exame regular, considera o Governo que não devem os mesmos ser alvo de tradução, na medida em que decorrem de «obrigações de reporting interno das instituições internacionais (staff reports)», sendo o acesso aos mesmos garantido através de uma ligação para o portal da respetiva organização.

4. Subsequentemente, ficou este Órgão do Estado a aguardar a efetiva disponibilização, no sítio do Governo, das ligações para as versões traduzidas que à data se encontravam ainda inacessível ao público, o que posteriormente se veio a confirmar, incluindo as versões portuguesas dos documentos relativos à sétima avaliação.

5. Em face do exposto, concorda-se que a informação em causa é relevante para o acesso dos cidadãos, enquanto membros da “polis”, ao conhecimento de aspetos relacionados com a gestão da “coisa pública” e correlativos processos de tomada de decisões.

Sem embargo, não se perde igualmente de vista o carácter acentuadamente técnico da matéria vertida nos documentos em questão, a qual será, desde logo e por regra, percetível na sua versão original para os especialistas a quem possa interessar, designadamente, nas áreas das ciências económicas e políticas (economistas, politólogos, etc.), podendo, neste domínio de estudo e análise, uma tradução, porque “transformação” de uma língua para outra, fazer perder o sentido, em todo o seu rigor técnico, de algumas das expressões do texto.

Acresce que inexiste uma regra constitucional que imponha, nestes casos, a tradução para língua portuguesa. Na verdade, não é aqui imperativa, com ocorre relativamente aos tratados internacionais, uma versão em língua portuguesa destinada a fazer fé no nosso país.

Neste sentido, muito embora se tenha feito sentir ao Governo a concordância e utilidade do mecanismo de tradução até agora seguido, afigura-se de muito maior utilidade a concentração de esforços no sentido de elaboração de informação em linguagem simplificada, concisa e acessível relativa ao programa de assistência económica e financeira em curso – tal como em relação ao Orçamento do Estado foi agora anunciado, em cooperação com estrutura da Universidade de Lisboa, com o projeto “Orçamento Cidadão” –, com vista a disponibilizar junto do cidadão comum, sem conhecimentos técnicos na matéria, documentação que o auxilie na compreensão do referido programa.

Na verdade, mais do que a apresentação em português de formulações conceptuais inacessíveis à generalidade dos cidadãos, parece ter interesse a explicação de tais documentos técnicos, muito em particular do modo como se traduzem nesse instrumento essencial que é o Orçamento do Estado.

6. Em face do que antecede e dos esclarecimentos recebidos, considerando que o processo de disponibilização dos documentos diretamente resultantes do programa de assistência económica e financeira e suas avaliações regulares decorre dentro da normalidade, no quadro de circunstâncias que lhe são próprias, nada mais haverá a diligenciar por parte deste Órgão do Estado a este respeito, tendo sido reiterada, junto de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, a importância da disponibilização, com a celeridade adequada, dos documentos em questão, em nome do direito dos cidadãos de serem informados acerca da gestão dos assuntos públicos, numa dimensão que é também o reflexo da exigência de uma administração transparente, participada e ao serviço das pessoas.

Agradecendo que queira comunicar o teor do presente aos demais signatários da queixa a que respondo, apresento a V.ª Ex.ª os meus melhores cumprimentos,

Helena Vera-Cruz Pinto
Provedora-Adjunta de Justiça
provedor.adjunto@provedor-jus.pt
Fax.: +351 21 392 66 53

Provedor de Justiça
http://www.provedor-jus.pt
R. do Pau de Bandeira,n.º 9
1249-088 Lisboa
Tel.: +351 21 392 66 00
[simbolo do provedor de justiça não reproduzido]

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